AREsp 2982219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), óbices regimentais e processuais (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova) e por se tratar de matéria de caráter eminentemente constitucional, o que afasta o exame do mérito pelo STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPC a, Precedentes Vinculantes, ADI 5.090/stf, Súmula 459/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPC a Precedentes Vinculantes +5 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade prospectiva da decisão na ADI 5.090/STF
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às contas vinculadas do FGTS (TR vs. IPCA/IPC-A)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), óbices regimentais e processuais (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova) e por se tratar de matéria de caráter eminentemente constitucional, o que afasta o exame do mérito pelo STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.