AREsp 2984035 - DECISAO

AREsp 2984035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: falta de prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), questões não examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento específico), apontamento de dispositivo inexistente (súmula 284/STF quanto ao art. 927, VI, do CPC) e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais invocados. Ademais, parte das questões é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ. Por consequência, o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor anteriormente...

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Ipca/inpc, Pre Questionamento, Súmula 459/stj, Efeitos Prospectivos (ex Nunc) Da ADI 5090, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Ipca/inpc Pre Questionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, CPC por ausência de distinção entre o caso e o precedente (ADI 5090/STF)
  2. 2 ofensa ao art. 485, VI, CPC por ausência de interesse processual
  3. 3 ofensa ao art. 927, VI, CPC e aplicação da Súmula 459/STJ sobre índice TR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: falta de prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), questões não examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento específico), apontamento de dispositivo inexistente (súmula 284/STF quanto ao art. 927, VI, do CPC) e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais invocados. Ademais, parte das questões é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ. Por consequência, o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor anteriormente...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Determinar publicação e intimação (Publique-se. Intimem-se.)