AREsp 2980473 - DECISAO

AREsp 2980473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência das súmulas 282 e 356/STF), inexistência de exame da matéria pela corte a quo sob o viés apresentado (logo falta de prequestionamento), aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivo inexistente e impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, a matéria possui caráter eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso e majorou-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Prequestionamento, Interesse Processual, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA ADI 5090/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 12 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 alcance prospectivo da ADI 5090/STF (efeitos ex nunc)
  3. 3 aplicabilidade da TR versus IPCA às contas vinculadas do FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência das súmulas 282 e 356/STF), inexistência de exame da matéria pela corte a quo sob o viés apresentado (logo falta de prequestionamento), aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivo inexistente e impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, a matéria possui caráter eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso e majorou-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.