AREsp 3005230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ausente o pré-questionamento adequado em relação às matérias invocadas (obstáculo previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF), porque parte da controvérsia é de natureza eminentemente constitucional competindo ao STF e porque algumas pretensões demandariam reexame de prova (Súmula 7/STJ). Em decorrência procedeu-se à majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, Precedentes Vinculantes (adi 5090/stf), Honorários Advocatícios, Súmula 459/stj, Efeitos Prospectivos (ex Nunc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Financeiro FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC (omissão/necessidade de distinção)
  2. 2 Alegada violação ao art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse processual/carência de ação)
  3. 3 Alegada afronta ao art. 927, VI, do CPC e aplicação da Súmula 459/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ausente o pré-questionamento adequado em relação às matérias invocadas (obstáculo previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF), porque parte da controvérsia é de natureza eminentemente constitucional competindo ao STF e porque algumas pretensões demandariam reexame de prova (Súmula 7/STJ). Em decorrência procedeu-se à majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC