AREsp 2981340 - DECISAO

AREsp 2981340 - DECISAO

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, Súmula 459/stj, ADI 5090/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil (fgts/correção Monetária) FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA Súmula 459/stj +5 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos efeitos prospectivos da ADI 5090/STF ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de distinção entre precedente qualificado e caso concreto (art. 489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 Carência de ação/ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)