AREsp 2983532 - DECISAO

AREsp 2983532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas, por algumas alegações implicarem reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial e por se tratar, em parte, de matéria de natureza eminentemente constitucional, tornando o recurso inadequado; aplicaram-se as súmulas e enunciados jurisprudenciais indicados e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA ADI 5090/stf +4 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeitos da ADI 5090/STF (prospectivos/ex nunc)
  3. 3 ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas, por algumas alegações implicarem reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial e por se tratar, em parte, de matéria de natureza eminentemente constitucional, tornando o recurso inadequado; aplicaram-se as súmulas e enunciados jurisprudenciais indicados e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.