AREsp 3004694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de necessário prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por defeitos na fundamentação recursal, além de reconhecer que a controvérsia tem caráter eminentemente constitucional, sendo, portanto, imprópria para reexame pelo STJ; aplicaram-se também as súmulas e óbices processuais mencionados.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA ADI 5090/stf +4 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para exame de ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC (distinção entre caso concreto e precedente qualificado - ADI 5090/STF)
  2. 2 Presença ou ausência de interesse processual nos termos do art. 485, VI, do CPC diante de efeitos prospectivos da ADI 5090/STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 927, VI, do CPC e da Súmula 459/STJ (TR como índice de correção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de necessário prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por defeitos na fundamentação recursal, além de reconhecer que a controvérsia tem caráter eminentemente constitucional, sendo, portanto, imprópria para reexame pelo STJ; aplicaram-se também as súmulas e óbices processuais mencionados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita