AREsp 3004742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões centrais não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), parte da matéria é de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação competiria ao STF, e porque o exame pretendido demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Índices De Correção (tr, IPCA, IPC A), Prequestionamento, Súmulas, Efeitos Prospectivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Índices De Correção (tr, Ipca, IPC A) Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC (ausência de distinção do precedente)
  2. 2 ofensa ao art. 485, VI, do CPC (alegação de ausência de interesse processual)
  3. 3 ofensa ao art. 927, VI, do CPC (obrigação de aplicar enunciados do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões centrais não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), parte da matéria é de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação competiria ao STF, e porque o exame pretendido demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.