AREsp 2982123 - DECISAO

AREsp 2982123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o necessário prequestionamento de várias teses suscitadas na origem, parte das matérias é de natureza constitucional e o exame do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; assim, aplicaram-se os óbices das súmulas pertinentes e indeferiu-se o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Trabalhista Direito Constitucional Direito Financeiro FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC (fundamentação e distinção do precedente STF - ADI 5090)
  2. 2 ofensa ao art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse processual)
  3. 3 ofensa ao art. 927, VI, do CPC (aplicação da Súmula 459/STJ e da TR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o necessário prequestionamento de várias teses suscitadas na origem, parte das matérias é de natureza constitucional e o exame do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; assim, aplicaram-se os óbices das súmulas pertinentes e indeferiu-se o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita