REsp 2216996 - DECISAO

REsp 2216996 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 e 489 do CPC; o tribunal local analisou e fundamentou a questão fático-probatória (não comprovado o efetivo pagamento do FGTS aos empregados), a prescrição foi interrompida pela NDFC e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NOVO TEMPO MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contribuição Social (lc 110/2001), Execução Fiscal, Pagamento Direto Ao Empregado, Duplicidade De Cobrança, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 STJ, Tema 1176/stj, Tema 608/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Contribuição Social (lc 110/2001) Execução Fiscal Pagamento Direto Ao Empregado +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOVO TEMPO MÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS e modulação do Tema 608/STF
  2. 2 Natureza tributária da contribuição social prevista na LC 110/2001 e aplicação do art. 174 do CTN
  3. 3 Eficácia de pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado após Lei 9.491/1997 e necessidade de prova do efetivo pagamento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 e 489 do CPC; o tribunal local analisou e fundamentou a questão fático-probatória (não comprovado o efetivo pagamento do FGTS aos empregados), a prescrição foi interrompida pela NDFC e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem