REsp 2124212 - DECISAO

REsp 2124212 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão regional a respeito da questão sobre a necessidade de individualização dos empregados na CDA (art. 1.022, II, CPC); portanto, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas; as demais questões do recurso especial foram prejudicadas.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Editora Jornal Comércio S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios, Com Expresso Enfrentamento Das Questões Omitidas
Outcome
Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Individualização Dos Empregados, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC (omissão)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Certidão Da Dívida Ativa (cda) +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Editora Jornal Comércio S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios, Com Expresso Enfrentamento Das Questões Omitidas

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão regional quanto à questão da necessidade de individualização dos nomes dos empregados na CDA
  2. 2 Incidência do prazo prescricional aplicável à cobrança de créditos do FGTS (discussão entre prescrição trintenária e quinquenal e modulação do STF)
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa e ônus de desconstituí-la

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão regional a respeito da questão sobre a necessidade de individualização dos empregados na CDA (art. 1.022, II, CPC); portanto, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas; as demais questões do recurso especial foram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no recurso especial.