AREsp 2838878 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as normas federais suscitadas pelas agravantes (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; a decisão foi adotada com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Natureza Jurídica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Habilitação De Crédito Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil FGTS Natureza Jurídica Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária) e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15 e art. 6º, §2º da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as normas federais suscitadas pelas agravantes (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; a decisão foi adotada com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se