REsp 2103106 - DECISAO

REsp 2103106 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não especificou os pontos omissos que teriam justificado o manejo de embargos (alegação genérica acerca do art.1.022 CPC), o que torna as razões recursais deficientes; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (aplicabilidade do art.151 do CTN aos créditos de FGTS e quitação de determinados débitos) que não foram impugnados, justificando, por analogia, a aplicação das súmulas que impedem conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Suspensão De Exigibilidade, Certidão De Regularidade Fiscal, Recursos Administrativos
Tributário Mandado De Segurança FGTS Suspensão De Exigibilidade Certidão De Regularidade Fiscal Recursos Administrativos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.151 do CTN às obrigações do FGTS
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para discutir regularidade de processos administrativos
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não especificou os pontos omissos que teriam justificado o manejo de embargos (alegação genérica acerca do art.1.022 CPC), o que torna as razões recursais deficientes; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (aplicabilidade do art.151 do CTN aos créditos de FGTS e quitação de determinados débitos) que não foram impugnados, justificando, por analogia, a aplicação das súmulas que impedem conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.