AREsp 2837451 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem, Com Determinação De Juízo De Retratação Ou De Negar Seguimento Conforme O Caso

Legal Issues

1. 1 Se o inadimplemento do FGTS desconfigura a natureza fundiária do débito e impõe a aplicação do índice geral de atualização (Tema 905/STJ ou IPCA-E) ou se mantém a atualização pela TR prevista no art. 17 da Lei n. 8.177/1993 e no Tema 731/STJ
2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282, 284 e 356 do STF ao conhecimento do recurso
3. 3 Procedimento adequado diante de decisão do STF na ADI 5.090/DF e impacto sobre a uniformização de interpretação

Ratio Decidendi

Havendo decisão do STF na ADI 5.090/DF e entendimento da Primeira Seção de que o não recolhimento do FGTS não altera sua natureza fundiária, impõe-se retratar a decisão do Presidente do STJ e devolver os autos ao juízo de origem para que, à luz da decisão definitiva do STF e do art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se houver coincidência ou promova o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo conforme orientação do STF/ADI 5.090/DF e art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 329/333, tornando-a sem efeito
• Determinar a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo, em razão da decisão definitiva sobre a matéria no âmbito da ADI n. 5.090/DF, observe o art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação das Cortes Superiores; ou b)...