AREsp 3032382 - DECISAO

AREsp 3032382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF) sobre a natureza trabalhista do FGTS, o que impunha a interposição de recurso extraordinário pela parte interessada, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo as Súmulas 126/STJ e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista, Natureza Jurídica Do FGTS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Natureza Jurídica Do FGTS Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas relativas ao FGTS se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial e devem ser incluídas no crédito trabalhista habilitado
  2. 2 Se as verbas de FGTS têm natureza tributária exigindo depósito em conta vinculada e cobrança pela Caixa/PGFN, o que justificaria dedução do crédito habilitado
  3. 3 Se a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido impede o conhecimento do Recurso Especial por força da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF) sobre a natureza trabalhista do FGTS, o que impunha a interposição de recurso extraordinário pela parte interessada, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo as Súmulas 126/STJ e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.