AREsp 3050060 - DECISAO

AREsp 3050060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões constitucionais e de identidade jurídica/similitude fática necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; reconheceu-se que, na hipótese de desvirtuamento do contrato temporário, há direito a FGTS e saldo salarial conforme RE 705140; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Prescrição Bienal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Bienal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissão do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da prescrição bienal (art. 11 da CLT) à cobrança de FGTS
  3. 3 impossibilidade de invocar dissídio jurisprudencial sem identidade jurídica e similitude fática e sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões constitucionais e de identidade jurídica/similitude fática necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; reconheceu-se que, na hipótese de desvirtuamento do contrato temporário, há direito a FGTS e saldo salarial conforme RE 705140; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.