REsp 2242958 - DECISAO

REsp 2242958 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o caso concreto se amolda ao precedente vinculante do STF (ADI 5090/STF), situação que impõe o cumprimento do decidido e que não comporta reanálise, pelo STJ, da modulação de efeitos ou da matéria constitucional; manteve-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85 do CPC por se tratar de matéria cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta Corte.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, ADI 5090/stf, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Interesse De Agir, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho/fgts FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decisão vinculante do STF na ADI 5090 ao caso concreto
  2. 2 Efeitos ex nunc da ADI 5090 e alcance temporal da tutela jurisdicional
  3. 3 Existência de interesse de agir diante da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o caso concreto se amolda ao precedente vinculante do STF (ADI 5090/STF), situação que impõe o cumprimento do decidido e que não comporta reanálise, pelo STJ, da modulação de efeitos ou da matéria constitucional; manteve-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85 do CPC por se tratar de matéria cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários em 10% sobre o valor anteriormente fixado
  • Publique-se e intimem-se