REsp 2202954 - DECISAO

REsp 2202954 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal, Competência Para Anulação De Vínculos Estatutários, Atribuições Do Auditor Fiscal Do Trabalho, Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Tributário/financeiro FGTS Prescrição Quinquenal Competência Para Anulação De Vínculos Estatutários Atribuições Do Auditor Fiscal Do Trabalho +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelante

MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal para cobrança de débitos do FGTS contra a Fazenda Pública Municipal
  2. 2 Regularidade da autuação de Auditor-Fiscal do Trabalho para cobrança de FGTS de servidores submetidos a regime jurídico único municipal
  3. 3 Se é necessária prévia declaração judicial de nulidade dos vínculos estatutários para cobrança do FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/1990)