AREsp 2975438 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação ao indicar dispositivo inexistente (incidindo a Súmula 284/STF), parte da pretensão já foi atendida no acórdão recorrido (ausência de interesse recursal) e a matéria central é eminentemente constitucional, não sendo competência do STJ reverter o julgado do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA; Agravada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, ADI 5.090, Interesse Recursal
Processual Civil Direito Administrativo FGTS Correção Monetária Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf ADI 5.090 +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA

Agravante/recorrente

parte autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência na fundamentação por indicação de dispositivo inexistente (art. 927/VI do CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação ao indicar dispositivo inexistente (incidindo a Súmula 284/STF), parte da pretensão já foi atendida no acórdão recorrido (ausência de interesse recursal) e a matéria central é eminentemente constitucional, não sendo competência do STJ reverter o julgado do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)