AREsp 3047494 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas (violação dos arts. 141 e 492 do CPC) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque eventual análise de ofensa a dispositivos constitucionais é incabível em recurso especial, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Município de Belo Jardim; Recorrido: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária De Servidores Públicos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Competência Do STF, Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil FGTS Contratação Temporária De Servidores Públicos Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Competência Do STF +1 more

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Parties

Município de Belo Jardim

Agravante

Servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas (violação dos arts. 141 e 492 do CPC) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque eventual análise de ofensa a dispositivos constitucionais é incabível em recurso especial, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.