AREsp 2973691 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque faltou prequestionamento das questões suscitadas (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a referência a dispositivo inexistente (art. 927, VI, do CPC) atrai a Súmula 284/STF, há ausência de interesse recursal quando o acórdão recorrido já decidiu nos termos postulados e a tese central é eminentemente constitucional, inviabilizando o exame pelo STJ; esses fundamentos justificam a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: parte-autora; Parte: CAIXA; Instituição Mencionada: CEF; Parte Em Acordo Citado: Advocacia Geral da União (AGU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, ADI 5090/stf, Sucumbência, Competência Para Matéria Eminentemente Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo FGTS Correção Monetária Prequestionamento Súmulas Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte-autora

Autor

CAIXA

Parte

CEF

Instituição Mencionada

Advocacia Geral da União (AGU)

Parte Em Acordo Citado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 indicação de dispositivo inexistente atraindo Súmula 284/STF (art. 927, VI, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque faltou prequestionamento das questões suscitadas (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a referência a dispositivo inexistente (art. 927, VI, do CPC) atrai a Súmula 284/STF, há ausência de interesse recursal quando o acórdão recorrido já decidiu nos termos postulados e a tese central é eminentemente constitucional, inviabilizando o exame pelo STJ; esses fundamentos justificam a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida