AREsp 2982288 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado; ademais, a matéria foi decidida sob fundamento constitucional (ADI 5090/STF) e sua apreciação pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF ou exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária Do Saldo Da Conta Vinculada, Índices De Correção (tr, IPCA, INPC, IPCA E), Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Competência Do STF (adi 5090), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Constitucional FGTS Correção Monetária Do Saldo Da Conta Vinculada Índices De Correção (tr, Ipca, Inpc, IPCA E) Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Competência Do STF (adi 5090) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Caixa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado pela parte recorrente (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Matéria decidida com fundamento constitucional e, portanto, de competência do STF (ADI 5090)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado; ademais, a matéria foi decidida sob fundamento constitucional (ADI 5090/STF) e sua apreciação pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF ou exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.