REsp 2120273 - DECISAO

REsp 2120273 - DECISAO

O STJ entendeu, à luz de sua jurisprudência consolidada (Súmula 178/TFR e precedentes citados), que a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário autoriza o levantamento do saldo do FGTS por equivaler à resolução do contrato de trabalho sem justa causa, e que a exigência imposta pelo tribunal de origem de permanência de três anos fora do regime do FGTS contraria esse entendimento, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: RICARDO SANTOS FERREIRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (restabelecimento Da Sentença)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
FGTS, Mudança De Regime Jurídico, Levantamento De Saldo Do FGTS, Súmula 178/tfr
Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Mudança De Regime Jurídico Levantamento De Saldo Do FGTS Súmula 178/tfr

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO SANTOS FERREIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (restabelecimento Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de conversão do regime celetista para o estatutário
  2. 2 Aplicação do art. 20, I e art. 20, VIII, da Lei 8.036/1990
  3. 3 Validade de exigência de permanência de 3 anos fora do regime do FGTS imposta pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ entendeu, à luz de sua jurisprudência consolidada (Súmula 178/TFR e precedentes citados), que a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário autoriza o levantamento do saldo do FGTS por equivaler à resolução do contrato de trabalho sem justa causa, e que a exigência imposta pelo tribunal de origem de permanência de três anos fora do regime do FGTS contraria esse entendimento, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Provimento do recurso especial e restabelecimento da sentença
  • Intimem-se