AREsp 2977396 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas na origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher as pretensões (Súmula 7 do STJ), pela deficiência na indicação precisa de dispositivos legais apontados como violados (Súmula 284 do STF), pela ausência de interesse recursal em relação a ponto cujo resultado já fora alcançado, e pelo caráter eminentemente constitucional da tese, cuja apreciação compete ao STF.

Parties
Recorrente: CAIXA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, INPC Vs TR, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional FGTS Correção Monetária INPC Vs TR Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CAIXA

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Atualização do saldo do FGTS pelo INPC em substituição à TR
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas na origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher as pretensões (Súmula 7 do STJ), pela deficiência na indicação precisa de dispositivos legais apontados como violados (Súmula 284 do STF), pela ausência de interesse recursal em relação a ponto cujo resultado já fora alcançado, e pelo caráter eminentemente constitucional da tese, cuja apreciação compete ao STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida