AREsp 2974944 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu os requisitos de prequestionamento das questões suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), houve deficiência na fundamentação quanto ao dispositivo indicado (Súmula 284/STF), parte das matérias é de cunho eminentemente constitucional, cabendo ao STF sua apreciação, e ainda há temas que demandariam reexame fático-probatório inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, verificou-se ausência de interesse recursal em relação a pontos cujo resultado já havia sido alcançado pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: PARTE AUTORA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), INPC, IPCA, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Súmula 7 Do STJ, Efeitos Da ADI 5.090, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho/seguridade (fgts) FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) INPC IPCA +5 more

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Parties

PARTE AUTORA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da TR como índice de correção dos depósitos do FGTS
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282, 356 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não preencheu os requisitos de prequestionamento das questões suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), houve deficiência na fundamentação quanto ao dispositivo indicado (Súmula 284/STF), parte das matérias é de cunho eminentemente constitucional, cabendo ao STF sua apreciação, e ainda há temas que demandariam reexame fático-probatório inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, verificou-se ausência de interesse recursal em relação a pontos cujo resultado já havia sido alcançado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).