AREsp 2966833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; adicionalmente, determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Tributário FGTS Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC em caso de insurgência genérica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; adicionalmente, determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...