AREsp 3043937 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência do recorrente confronta convicções do julgador a quo que estão lastreadas no conjunto probatório, e a revisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrido: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
FGTS, Servidores Comissionados, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 15 Da Lei Nº 8.036/90, Art. 39, §3º, Cf/88
Processual Civil Direito Administrativo FGTS Servidores Comissionados Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 15 Da Lei Nº 8.036/90 Art. 39, §3º, Cf/88

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do FGTS a ocupante de cargo comissionado
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à revisão de prova no recurso especial
  3. 3 Possível omissão/insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência do recorrente confronta convicções do julgador a quo que estão lastreadas no conjunto probatório, e a revisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária