AREsp 2331414 - DECISAO

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Tendo em vista que o objeto do recurso especial restringia-se à definição do índice de correção monetária e a parte recorrida renunciou expressamente ao direito discutido, o Tribunal homologou a renúncia e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito (homologação De Renúncia)
Outcome
Homologo o pedido de renúncia ao direito e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Nulidade De Contrato Administrativo, Convocação Temporária De Professores, Incidência De Índices De Correção (tr, IPCA E, Selic), Tema 905/stj, Tema 731/stf, EC 113/2021
Apelação Cível Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional FGTS Correção Monetária Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito +6 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito (homologação De Renúncia)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável aos depósitos de FGTS não realizados
  2. 2 Efeito jurídico da renúncia ao direito objeto da ação
  3. 3 Extensão dos direitos sociais (art. 7º) a servidores temporários e consequência da nulidade do contrato

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o objeto do recurso especial restringia-se à definição do índice de correção monetária e a parte recorrida renunciou expressamente ao direito discutido, o Tribunal homologou a renúncia e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Homologo o pedido de renúncia ao direito e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC.

Orders

  • Homologo o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, c, c.c. art. 998 do CPC).