REsp 2231842 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial, pois a recorrente não cumpriu os requisitos para utilização do permissivo constitucional alínea 'c' (não indicou acórdão paradigma nem realizou cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ) e por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 884 do Código Civil, justificando a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, eventuais alterações do julgado que impliquem reexame fático-probatório são vedadas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Taxa Referencial (tr), ADI 5.090/df, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil FGTS Taxa Referencial (tr) ADI 5.090/df Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da TR na correção do FGTS
  2. 2 eficácia e modulação da decisão do STF na ADI 5.090/DF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por alínea c do art. 105 da CF (acórdão paradigma)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois a recorrente não cumpriu os requisitos para utilização do permissivo constitucional alínea 'c' (não indicou acórdão paradigma nem realizou cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ) e por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 884 do Código Civil, justificando a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, eventuais alterações do julgado que impliquem reexame fático-probatório são vedadas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e art. 98, §3º do CPC/2015.
  • Publique-se.