REsp 2011950 - DECISAO

REsp 2011950 - DECISAO

O STJ concluiu que a questão do prazo prescricional para repetição de indébito das contribuições da LC 110/2001 é de natureza infraconstitucional e que a Súmula 210/STJ, que trata da prescrição trintenária para ações de cobrança do FGTS, não se aplica por analogia às ações de repetição de indébito tributário. Aplicam-se, portanto, as normas gerais de direito tributário (art. 168, I, do CTN, combinadas com os arts. 3º e 4º da LC 118/2005), de modo que, tendo a ação sido ajuizada em 13/12/2006, após a vigência da LC 118/2005, incide o prazo prescricional quinquenal, justificando-se o provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do prazo quinquenal.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
FGTS, Contribuições Sociais (lc 110/2001), Prescrição, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Lei Complementar 118/2005
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário FGTS Contribuições Sociais (lc 110/2001) Prescrição Repetição De Indébito Compensação Tributária +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito das contribuições instituídas pela LC 110/2001
  2. 2 natureza jurídica das contribuições da LC 110/2001 (contribuições sociais vs. tributos)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 210/STJ (prescrição trintenária) versus art. 168, I, do CTN e LC 118/2005 (prescrição quinquenal)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a questão do prazo prescricional para repetição de indébito das contribuições da LC 110/2001 é de natureza infraconstitucional e que a Súmula 210/STJ, que trata da prescrição trintenária para ações de cobrança do FGTS, não se aplica por analogia às ações de repetição de indébito tributário. Aplicam-se, portanto, as normas gerais de direito tributário (art. 168, I, do CTN, combinadas com os arts. 3º e 4º da LC 118/2005), de modo que, tendo a ação sido ajuizada em 13/12/2006, após a vigência da LC 118/2005, incide o prazo prescricional quinquenal, justificando-se o provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do prazo quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a aplicação analógica do prazo trintenário previsto na Súmula 210 do STJ
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para aplicação do prazo prescricional quinquenal à pretensão de repetição de indébito