AREsp 2983844 - DECISAO

AREsp 2983844 - DECISAO

Por serem vinculantes as conclusões do Pleno do STF na ADI 5090, atribuídas efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, e por o caso concreto amoldar-se às hipóteses decididas naquele controle concentrado (sem distinção nem superação), impõe-se a aplicação do entendimento do STF às contas vinculadas do FGTS no presente feito; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, não sendo cabível ao STJ reexaminar os limites do precedente qualificado do Supremo.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Autora/recorrida: parte-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo, Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, ADI 5090/stf, Efeitos Ex Nunc, Autonomia Privada Coletiva, Honorários De Sucumbência, Conselho Curador Do FGTS, Súmula 459/stj, Tema 731/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

parte-autora

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo, Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e eficácia vinculante do julgamento do STF na ADI 5090
  2. 2 Efeito ex nunc da decisão do STF e alcance temporal
  3. 3 Índice aplicável à correção das contas vinculadas do FGTS (TR versus IPCA)

Ratio Decidendi

Por serem vinculantes as conclusões do Pleno do STF na ADI 5090, atribuídas efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, e por o caso concreto amoldar-se às hipóteses decididas naquele controle concentrado (sem distinção nem superação), impõe-se a aplicação do entendimento do STF às contas vinculadas do FGTS no presente feito; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, não sendo cabível ao STJ reexaminar os limites do precedente qualificado do Supremo.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  • Conhecer parcialmente do recurso especial