REsp 2085825 - DECISAO

REsp 2085825 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo acertadamente decidiu que a cobrança de FGTS com fundamento no art. 19-A da Lei 8.036/1990 exige prévia declaração judicial de nulidade dos contratos administrativos; o Auditor-Fiscal do Trabalho possui competência para fiscalizar e autuar, mas não para declarar, por ato administrativo, a nulidade de contratos administrativos que importe em transmudar vínculo para fins de FGTS, e não houve tal provimento jurisdicional no caso.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: Município de Jundiá/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
FGTS, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal Do Trabalho, Ônus Da Prova, Nulidade Contratual, Execução Fiscal
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil FGTS Contratos Administrativos Auditor Fiscal Do Trabalho Ônus Da Prova Nulidade Contratual +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Município de Jundiá/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Auditor-Fiscal do Trabalho para declarar nulidade de contratos administrativos
  2. 2 Aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 a contratos temporários celebrados com o ente público
  3. 3 Necessidade de provimento jurisdicional para fins de cobrança de FGTS decorrente de nulidade contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo acertadamente decidiu que a cobrança de FGTS com fundamento no art. 19-A da Lei 8.036/1990 exige prévia declaração judicial de nulidade dos contratos administrativos; o Auditor-Fiscal do Trabalho possui competência para fiscalizar e autuar, mas não para declarar, por ato administrativo, a nulidade de contratos administrativos que importe em transmudar vínculo para fins de FGTS, e não houve tal provimento jurisdicional no caso.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015