REsp 2136211 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a jurisprudência do STJ sustenta que o vínculo do ocupante de cargo em comissão tem natureza jurídico-administrativa e precária, incompatível com a finalidade do FGTS, de modo que não são devidos os depósitos mesmo quando o ente público adota subsidiariamente a CLT; além disso, a alegada violação de lei municipal não pode ser analisada em recurso especial e a matéria constitucional apontada deveria ser objeto de recurso extraordinário ao STF.

Parties
Recorrente: José Antonio Uliano; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
FGTS, Cargos Em Comissão, Competência Jurisdicional, Regime Jurídico Administrativo, Recurso Especial, Análise De Legislação Municipal Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Cargos Em Comissão Competência Jurisdicional Regime Jurídico Administrativo Recurso Especial +1 more

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Parties

José Antonio Uliano

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito a depósitos do FGTS para ocupantes de cargo em comissão
  2. 2 Aplicabilidade da CLT por lei municipal a cargos em comissão
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a jurisprudência do STJ sustenta que o vínculo do ocupante de cargo em comissão tem natureza jurídico-administrativa e precária, incompatível com a finalidade do FGTS, de modo que não são devidos os depósitos mesmo quando o ente público adota subsidiariamente a CLT; além disso, a alegada violação de lei municipal não pode ser analisada em recurso especial e a matéria constitucional apontada deveria ser objeto de recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.