REsp 2054978 - DECISAO

REsp 2054978 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação individualizada e por guias de recolhimento rescisório dos valores referentes ao FGTS e à contribuição social, circunstância que impede o aproveitamento dos pagamentos para fins de extinção da CDA; ademais, a matéria impugnada exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S/A; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
FGTS, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Comprovação De Recolhimento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil FGTS Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Comprovação De Recolhimento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S/A

Recorrente

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se pagamentos realizados diretamente aos empregados por força de acordos homologados na Justiça do Trabalho extinguem a dívida de FGTS e da contribuição social
  2. 2 Qual o grau de prova exigido para comprovar o recolhimento do FGTS e da contribuição social (necessidade de guias de recolhimento rescisório e identificação individualizada dos valores)
  3. 3 Se o STJ pode reexaminar questões fático-probatórias à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação individualizada e por guias de recolhimento rescisório dos valores referentes ao FGTS e à contribuição social, circunstância que impede o aproveitamento dos pagamentos para fins de extinção da CDA; ademais, a matéria impugnada exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC