AREsp 3016908 - DECISAO

AREsp 3016908 - DECISAO

Dado o conteúdo vinculante do julgamento do STF na ADI 5090, que estabeleceu parâmetros mínimos de atualização das contas vinculadas do FGTS (garantir, no mínimo, o IPCA) e atribuiu efeitos ex nunc a partir da publicação da ata, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo interno para aplicar esse precedente ao caso concreto, verificando que o problema jurídico dos autos se amolda ao decidido pelo Supremo, e fixou a distribuição de honorários sucumbenciais conforme os parâmetros processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dei provimento ao agravo interno para aplicar o posicionamento firmado pelo STF na ADI 5090 ao caso concreto; determino a observância dos efeitos ex nunc da ADI 5090 e a fixação/majoração de honorários conforme fundamentação.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, Efeito Ex Nunc, Honorários Advocatícios, Autonomia Privada Coletiva, Súmula 459/stj, Precedente Vinculante (adi 5090/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA +5 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do precedente vinculante proferido na ADI 5090/STF
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às contas vinculadas do FGTS (TR versus IPCA)
  3. 3 efeitos ex nunc da decisão do STF

Ratio Decidendi

Dado o conteúdo vinculante do julgamento do STF na ADI 5090, que estabeleceu parâmetros mínimos de atualização das contas vinculadas do FGTS (garantir, no mínimo, o IPCA) e atribuiu efeitos ex nunc a partir da publicação da ata, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo interno para aplicar esse precedente ao caso concreto, verificando que o problema jurídico dos autos se amolda ao decidido pelo Supremo, e fixou a distribuição de honorários sucumbenciais conforme os parâmetros processuais aplicáveis.

Court Disposition

Dei provimento ao agravo interno para aplicar o posicionamento firmado pelo STF na ADI 5090 ao caso concreto; determino a observância dos efeitos ex nunc da ADI 5090 e a fixação/majoração de honorários conforme fundamentação.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para aplicar ao caso concreto o posicionamento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5090/STF
  • As contas vinculadas do FGTS devem, no mínimo, ser atualizadas pelo índice oficial de inflação (IPCA) nos termos da ADI 5090/STF, com efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento