AREsp 2973612 - DECISAO

AREsp 2973612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se que o caso concreto se amolda ao entendimento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090 (com efeitos ex nunc a partir da publicação da ata), de modo que não é possível ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar os limites do precedente qualificado do STF; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido da Caixa, mantendo a aplicação do posicionamento do STF ao caso concreto e a fixação/majoração das verbas sucumbenciais conforme fundamentado no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: parte-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Com Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão Quanto Ao Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, Efeito Ex Nunc, Autonomia Privada Coletiva, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

parte-autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Com Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão Quanto Ao Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento da ADI 5090/STF às contas vinculadas do FGTS
  2. 2 Eficácia vinculante e efeitos ex nunc do precedente do STF
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável ao FGTS (TR versus IPCA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se que o caso concreto se amolda ao entendimento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090 (com efeitos ex nunc a partir da publicação da ata), de modo que não é possível ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar os limites do precedente qualificado do STF; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido da Caixa, mantendo a aplicação do posicionamento do STF ao caso concreto e a fixação/majoração das verbas sucumbenciais conforme fundamentado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Caixa Econômica Federal.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.