AREsp 2973613 - DECISAO

AREsp 2973613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o caso concreto se amolda ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090 (com efeitos ex nunc a partir da publicação da ata), matéria de natureza constitucional que não pode ser reexaminada na via estreita do recurso especial, e porque havia interesse de agir no momento da propositura da ação, estando o tribunal de origem devidamente fundamentado na aplicação do precedente vinculante.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida/parte Autora: parte-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial; NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, IPCA, Taxa Referencial (tr), ADI 5090/stf, Efeitos Ex Nunc, Autonomia Privada Coletiva, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Teoria Da Asserção
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária IPCA Taxa Referencial (tr) +6 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

parte-autora

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do entendimento firmado na ADI 5090/STF e seus efeitos ex nunc
  2. 2 possibilidade de substituição da TR pelo IPCA nas contas vinculadas do FGTS
  3. 3 carência de ação em razão de efeitos prospectivos da decisão do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o caso concreto se amolda ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090 (com efeitos ex nunc a partir da publicação da ata), matéria de natureza constitucional que não pode ser reexaminada na via estreita do recurso especial, e porque havia interesse de agir no momento da propositura da ação, estando o tribunal de origem devidamente fundamentado na aplicação do precedente vinculante.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial; NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial