REsp 2261204 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese firmada no Tema 608/STF, segundo a qual o prazo prescricional quinquenal para cobrança de FGTS só se aplica, desde logo, aos fatos geradores ocorridos após a publicação do julgamento (19/02/2015), observando-se, para prazos já em curso, a modulação que fixa o primeiro entre 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento.

Parties
Recorrente: MARIA GISLENE DA COSTA MARQUES; Recorrido: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento (art. 255, § 4º, Ii, Do Ristj)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal, Prescrição Trintenária, Servidor Estatutário, Aposentadoria Por Invalidez, ADI 4.876/df, Tema 608/stf, Tema 1.020/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil FGTS Prescrição Quinquenal Prescrição Trintenária Servidor Estatutário Aposentadoria Por Invalidez +3 more

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Parties

MARIA GISLENE DA COSTA MARQUES

Recorrente

ente público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento (art. 255, § 4º, Ii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS
  2. 2 direito de servidores estatutários aos depósitos de FGTS relativos a período declarado irregular
  3. 3 concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese firmada no Tema 608/STF, segundo a qual o prazo prescricional quinquenal para cobrança de FGTS só se aplica, desde logo, aos fatos geradores ocorridos após a publicação do julgamento (19/02/2015), observando-se, para prazos já em curso, a modulação que fixa o primeiro entre 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se