AREsp 3050874 - DECISAO

AREsp 3050874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que a recorrente foi regularmente nomeada para cargo em comissão, configurando vínculo jurídico-administrativo (não havendo declaração de nulidade ou contratação irregular), restou vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; ademais, na hipótese, a jurisprudência do STJ afasta o direito ao FGTS para servidor com vínculo jurídico-administrativo, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: GENILDA FREITAS GOMES NEVES; Recorrido: Município de Bonito de Santa Fé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Cargo Em Comissão, Vínculo Jurídico Administrativo, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/seguridade Social FGTS Cargo Em Comissão Vínculo Jurídico Administrativo Reexame De Provas Em Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENILDA FREITAS GOMES NEVES

Agravante

Município de Bonito de Santa Fé

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de FGTS a ocupante de cargo em comissão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 15, §§ 1º e 2º da Lei 8.036/1990
  3. 3 Natureza do vínculo (jurídico-administrativo vs contratação precária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que a recorrente foi regularmente nomeada para cargo em comissão, configurando vínculo jurídico-administrativo (não havendo declaração de nulidade ou contratação irregular), restou vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; ademais, na hipótese, a jurisprudência do STJ afasta o direito ao FGTS para servidor com vínculo jurídico-administrativo, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique-se. Intimem-se.