AREsp 2973615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre a alegada omissão (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a parte indicou dispositivo inexistente acarretando deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF), o acórdão recorrido já alcançou o resultado pretendido (ausência de interesse recursal), o provimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria é eminentemente constitucional, de competência do STF, impedindo o STJ de revisar o julgado.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), ADI N. 5.090 (stf), Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Competência Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) ADI N. 5.090 (stf) Prequestionamento Súmulas (stf/stj) +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 489, § 1º, VI, CPC)
  2. 2 indicação de dispositivo inexistente (art. 927, VI, CPC/2015) e deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de interesse recursal por resultado já alcançado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre a alegada omissão (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a parte indicou dispositivo inexistente acarretando deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF), o acórdão recorrido já alcançou o resultado pretendido (ausência de interesse recursal), o provimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e a matéria é eminentemente constitucional, de competência do STF, impedindo o STJ de revisar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.