AREsp 3145062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por adequada impugnação da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a análise das alegadas supressões de parcelas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, entendeu-se que as sanções previstas na Lei 8.036/90 e no Decreto 99.684/90 têm caráter celetista e não se aplicam à contratação temporária de servidor público, permanecendo, no entanto, o direito às quantias não depositadas no FGTS.

Parties
Agravante: CLAUDIANA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária De Servidor Público, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Administrativo FGTS Contratação Temporária De Servidor Público Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIANA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das sanções pecuniárias da Lei 8.036/90 e do Decreto n.º 99.684/90 a servidor público contratado temporariamente
  2. 2 Alegação de omissão em embargos de declaração quanto à multa
  3. 3 Ausência de deficiência da fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por adequada impugnação da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a análise das alegadas supressões de parcelas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, entendeu-se que as sanções previstas na Lei 8.036/90 e no Decreto 99.684/90 têm caráter celetista e não se aplicam à contratação temporária de servidor público, permanecendo, no entanto, o direito às quantias não depositadas no FGTS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.