AREsp 3012484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao termo inicial dos juros não foi adequadamente prequestionada nas razões do recurso especial (não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC), inviabilizando o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; ademais, o Tribunal de origem qualificou a obrigação como líquida e aplicou juros desde o vencimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VIÇOSA; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil FGTS Contratação Temporária Juros Moratórios Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VIÇOSA

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 19-A da Lei 8.036/1990 (condenação ao FGTS vs depósito em conta vinculada)
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios: vencimento da obrigação (art. 397, caput, CC) vs citação (art. 397, parágrafo único, CC)
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC) e a exigência de indicação da omissão nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao termo inicial dos juros não foi adequadamente prequestionada nas razões do recurso especial (não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC), inviabilizando o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; ademais, o Tribunal de origem qualificou a obrigação como líquida e aplicou juros desde o vencimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.