REsp 2263765 - DECISAO

REsp 2263765 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a modulação temporal fixada pelo STF no ARE 709.212/DF é ex nunc e, na hipótese dos autos, tendo o vínculo laboral terminado em 31/12/2011 e o julgamento paradigmático ocorrido em 13/11/2014, aplicou-se a regra do que ocorrer primeiro (30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir de 13/11/2014), de modo que o prazo prescricional se esgotaria em 13/11/2019; como a ação foi ajuizada em 01/03/2019, anterior a 13/11/2019, não havia prescrição e cabia restabelecer a sentença que condenou o Estado da Paraíba ao pagamento integral das parcelas de FGTS do período indicado.

Parties
Recorrente: ANA PAULA VIEIRA CARNEIRO; Recorrido: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Modulação De Efeitos, Contrato Administrativo Nulo, Repercussão Geral, ARE 709.212/df (tema 608)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional FGTS Prescrição Modulação De Efeitos Contrato Administrativo Nulo Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA VIEIRA CARNEIRO

Recorrente

Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS
  2. 2 Interpretação e aplicação da modulação temporal dos efeitos fixada pelo STF no ARE 709.212/DF (Tema 608)
  3. 3 Efeito ex nunc da modulação e aplicação da regra do que ocorrer primeiro: 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento paradigmático

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a modulação temporal fixada pelo STF no ARE 709.212/DF é ex nunc e, na hipótese dos autos, tendo o vínculo laboral terminado em 31/12/2011 e o julgamento paradigmático ocorrido em 13/11/2014, aplicou-se a regra do que ocorrer primeiro (30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir de 13/11/2014), de modo que o prazo prescricional se esgotaria em 13/11/2019; como a ação foi ajuizada em 01/03/2019, anterior a 13/11/2019, não havia prescrição e cabia restabelecer a sentença que condenou o Estado da Paraíba ao pagamento integral das parcelas de FGTS do período indicado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento integral da sentença de primeiro grau
  • Condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de todas as parcelas de FGTS correspondentes ao período de 01/10/2009 a 31/12/2011, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios nos termos da legislação de regência