REsp 2266599 - DECISAO

REsp 2266599 - DECISAO

Verificada a anuência da parte recorrida quanto à aplicação da TR, o recurso especial ficou prejudicado. Diante da anuência, o tribunal homologou o acordo celebrado entre as partes para que produza efeitos jurídicos e legais e, por perda superveniente do objeto, deixou de conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Município de Parauapebas; Recorrida: Maria da Guia de Sousa Evangelista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Acordo E Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso prejudicado; acordo homologado; não conhecimento do recurso especial por perda superveniente do objeto
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, Modulação De Efeitos, Tema 731 Do STJ, ADI 5.090/df
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Trabalhista FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Município de Parauapebas

Recorrente

Maria da Guia de Sousa Evangelista

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Acordo E Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da TR como índice de correção monetária dos valores devidos a título de FGTS
  2. 2 Necessidade de suspensão do feito em razão da ADI 5.090/DF
  3. 3 Efeito da anuência da parte recorrida sobre a continuidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a anuência da parte recorrida quanto à aplicação da TR, o recurso especial ficou prejudicado. Diante da anuência, o tribunal homologou o acordo celebrado entre as partes para que produza efeitos jurídicos e legais e, por perda superveniente do objeto, deixou de conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; acordo homologado; não conhecimento do recurso especial por perda superveniente do objeto

Orders

  • Homologo o acordo a que chegaram as partes, para que produza efeitos jurídicos e legais
  • Não conheço do recurso especial, ante a perda superveniente do objeto (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)