AREsp 3195365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher os pressupostos extrínsecos, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a preliminar de incompetência absoluta suscitada, e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a omissão; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se configura sem a interposição de aclaratórios; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de efetiva instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública para que sua competência seja reconhecida, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO; Autor/recorrido: FRANCISCO GUSTAVO DA CONCEIÇÃO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária Sem Concurso Público, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Incompetência Absoluta, Súmulas, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Administrativo FGTS Contratação Temporária Sem Concurso Público Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Prequestionamento Incompetência Absoluta Súmulas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

FRANCISCO GUSTAVO DA CONCEIÇÃO FURTADO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 é devida a verba do FGTS a servidor contratado sem concurso público cuja prestação de serviço esteja comprovada
  2. 2 se a ausência de concurso público impede o reconhecimento do direito ao FGTS
  3. 3 se houve prequestionamento sobre a incompetência absoluta e necessidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os pressupostos extrínsecos, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a preliminar de incompetência absoluta suscitada, e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a omissão; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se configura sem a interposição de aclaratórios; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de efetiva instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública para que sua competência seja reconhecida, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • NÃO CONHECER do recurso especial