AREsp 3187008 - DECISAO

AREsp 3187008 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão de origem assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria incabível de exame em recurso especial; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA; Recorrido: AIRTON DE JESUS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Vínculo Empregatício, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Direito Trabalhista Direito Constitucional Direito Processual Civil FGTS Contratação Temporária Vínculo Empregatício Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Recorrente

AIRTON DE JESUS TEIXEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso
  3. 3 aplicabilidade do FGTS a contratos temporários de natureza jurídico-administrativa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão de origem assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria incabível de exame em recurso especial; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.