AREsp 2891272 - DECISAO

AREsp 2891272 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e não trouxe precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar divergência ou distinção fática; além disso, os julgados colacionados pela parte tratavam de matérias diversas (DPVAT, pensão alimentícia, partilha), não sendo suficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: Município de Viçosa/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
FGTS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Juros De Mora, Admissibilidade Híbrida
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil FGTS Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Juros De Mora +1 more

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Parties

Município de Viçosa/AL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para incidência dos juros de mora
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e ônus de impugnação específica
  3. 3 necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinção fática (impugnação à decisão de inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e não trouxe precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar divergência ou distinção fática; além disso, os julgados colacionados pela parte tratavam de matérias diversas (DPVAT, pensão alimentícia, partilha), não sendo suficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se