AREsp 3068095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e adequada (não violando o art. 489 do CPC), faltou prequestionamento sobre vários dispositivos federais suscitados (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), a conclusão de que havia interesse de agir foi tomada com base no contexto fático-probatório e sua alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceram as alegações trazidas no recurso especial e manteve-se a decisão de não provimento.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, ADI 5090/stf, Efeitos Prospectivos (ex Nunc), Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Interesse De Agir, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo FGTS Correção Monetária ADI 5090/stf Efeitos Prospectivos (ex Nunc) Prequestionamento Súmulas Stf/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, inciso IV do CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (Lei 8.036/90 art.13; Lei 8.177/91 art.12 I; Lei 8.660/1993 arts.2º e 3º; art. 927, inciso IV do CPC)
  3. 3 Aplicação prospectiva da ADI 5090/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e adequada (não violando o art. 489 do CPC), faltou prequestionamento sobre vários dispositivos federais suscitados (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), a conclusão de que havia interesse de agir foi tomada com base no contexto fático-probatório e sua alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceram as alegações trazidas no recurso especial e manteve-se a decisão de não provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.