AREsp 3179912 - DECISAO

AREsp 3179912 - DECISAO

Por força do art. 15, §6º, da Lei 8.036/1990, e do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991, apenas as parcelas expressamente elencadas nesse rol taxativo estão excluídas da base de cálculo do FGTS; portanto, o aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente, não estando previstos nesse rol, integram a base de cálculo do FGTS, independentemente da natureza indenizatória que lhes seja atribuída, devendo o acórdão recorrido ser reformado para restabelecer a incidência do FGTS sobre tais verbas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para reformar o acórdão, restabelecendo os efeitos da sentença quanto à incidência da contribuição ao FGTS sobre aviso prévio indenizado e remuneração referente aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente; julgando improcedentes os pedidos da...
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo, Aviso Prévio Indenizado, Quinze Primeiros Dias De Afastamento, Súmula 646/stj, Incidência De Contribuição
Tributário Processual Civil FGTS Base De Cálculo Aviso Prévio Indenizado Quinze Primeiros Dias De Afastamento Súmula 646/stj Incidência De Contribuição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FGTS sobre aviso prévio indenizado
  2. 2 Incidência da contribuição ao FGTS sobre os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente
  3. 3 Se a natureza indenizatória da verba afasta a incidência do FGTS

Ratio Decidendi

Por força do art. 15, §6º, da Lei 8.036/1990, e do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991, apenas as parcelas expressamente elencadas nesse rol taxativo estão excluídas da base de cálculo do FGTS; portanto, o aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente, não estando previstos nesse rol, integram a base de cálculo do FGTS, independentemente da natureza indenizatória que lhes seja atribuída, devendo o acórdão recorrido ser reformado para restabelecer a incidência do FGTS sobre tais verbas.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para reformar o acórdão, restabelecendo os efeitos da sentença quanto à incidência da contribuição ao FGTS sobre aviso prévio indenizado e remuneração referente aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente; julgando improcedentes os pedidos da...

Orders

  • Determino que o Tribunal de origem proceda à revisão da distribuição e da fixação dos honorários sucumbenciais à luz da nova sucumbência.
  • Publique-se. Intimem-se.