AREsp 3180175 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, não havendo exame do mérito da controvérsia sobre a exigência da planilha individualizada de FGTS.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Inter Oeste Transportes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Impugnação De Crédito, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Individualização De Créditos Por Empregado, Competência Do Administrador Judicial
Falência E Recuperação Judicial Direito Trabalhista Execução Fiscal/dívida Ativa Recursos Especial E Agravo FGTS Impugnação De Crédito Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa Ônus Da Prova +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Inter Oeste Transportes Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da Fazenda Nacional/União de juntar planilha discriminada com créditos de FGTS individualizados por trabalhador em incidente de impugnação de crédito na falência
  2. 2 Compatibilidade da exigência com os arts. 7º e 13 da Lei 11.101/2005 e com o art. 3º da Lei 6.830/1980
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, não havendo exame do mérito da controvérsia sobre a exigência da planilha individualizada de FGTS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.